NCM para Insumos Agropecuários: fertilizantes, sementes, rações

Fertilizante, semente certificada, defensivo, ração, vacina veterinária — todos com redução de 60% no IBS/CBS. O Anexo IX da LC 214/2025 é o mais abrangente da reforma tributária: cobre capítulos inteiros da NCM (07, 10, 11, 12, 15, 25, 31) e inclui desde biofertilizantes até serviços agronômicos. Mas o benefício exige NCM correta e, quando aplicável, registro no MAPA.

Escopo do Anexo IX

O Art. 130 da LC 214/2025 prevê redução de 60% para insumos agropecuários e aquícolas listados no Anexo IX. São 35 itens, cobrindo:

Categoria	Capítulos/Posições NCM
Fertilizantes e adubos	Capítulo 31 inteiro
Corretivos de solo	Capítulo 25
Defensivos agrícolas	Posição 38.08
Sementes e mudas	Capítulos 07, 10, 12; Posições 06.01, 06.02
Rações e farelos	Posições 23.01 a 23.09
Óleos e gorduras	Capítulo 15
Vacinas e medicamentos veterinários	Posições 30.02, 30.04
Bioinsumos e bioestimulantes	Posição 38.24, 38.07, 12.11
Insumos animais (sêmen, embriões)	Posição 05.11

A lista pode ser atualizada a cada 120 dias pelo Ministro da Fazenda em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária.

Fertilizantes e adubos (Capítulo 31)

O Capítulo 31 inteiro está no Anexo IX — todos os fertilizantes têm redução de 60%.

Posição	Descrição
31.01	Adubos de origem animal ou vegetal (biofertilizantes)
31.02	Adubos minerais nitrogenados
31.03	Adubos minerais fosfatados
31.04	Adubos minerais potássicos
31.05	Adubos compostos (NPK e outros)

Exemplos verificados na TIPI

Produto	NCM	Regime
Ureia	`3102.10.10`	Redução 60%
Sulfato de amônio	`3102.21.00`	Redução 60%
Nitrato de amônio	`3102.30.00`	Redução 60%
Cloreto de potássio (KCl)	`3104.20.10`	Redução 60%
NPK (adubos com N, P e K)	`3105.20.00`	Redução 60%
MAP (di-hidrogenofosfato de amônio)	`3105.40.00`	Redução 60%
DAP (hidrogenofosfato de diamônio)	`3105.30.00`	Redução 60%

Fertilizantes classificados fora do Capítulo 31 — como 3824.99.77, 3824.99.79 e 3824.99.89 — também estão no Anexo IX.

Defensivos agrícolas (38.08)

A posição 38.08 inteira está no Anexo IX:

Subposição	Descrição
3808.52-59	Inseticidas
3808.61-69	Fungicidas
3808.91	Inseticidas para varejo
3808.92	Fungicidas para varejo
3808.93	Herbicidas e reguladores de crescimento
3808.94	Desinfetantes

Exemplos:

Produto	NCM
Herbicida à base de glifosato	`3808.93.24`
Inseticida para uso agrícola	`3808.59.29`
Fungicida para uso agrícola	`3808.62.90`

O benefício exige que o defensivo esteja registrado no MAPA como insumo agropecuário. Produtos domissanitários (uso doméstico) classificados em 38.08 não se enquadram no Anexo IX.

Sementes (Capítulos 07, 10 e 12)

Os Capítulos 07, 10 e 12 inteiros estão no Anexo IX. Sementes para semeadura têm subposições específicas na TIPI:

Cereais (Capítulo 10)

Produto	NCM
Milho para semeadura	`1005.10.00`
Arroz para semeadura	`1006.10.10`
Sorgo para semeadura	`1007.10.00`

Oleaginosas (Capítulo 12)

Produto	NCM
Soja para semeadura	`1201.10.00`
Girassol para semeadura	`1206.00.10`

Outras sementes (12.09)

NCM	Descrição
`1209.10.00`	Sementes de beterraba
`1209.21.00`	Sementes de alfafa
`1209.29.00`	Sementes de outras forrageiras
`1209.91.00`	Sementes de hortícolas

Mudas (06.01 e 06.02)

Mudas e materiais de propagação vegetal também estão no Anexo IX, classificados nas posições 06.01 (bulbos, tubérculos) e 06.02 (outras plantas vivas).

Rações e alimentação animal (Capítulo 23)

A subposição 2309.90 (preparações para alimentação de animais de produção) está no Anexo IX. Farelos e tortas também estão cobertos:

Posição	Descrição	Regime
23.01	Farinhas de carne, peixe	Redução 60%
23.02	Farelos de cereais	Redução 60%
23.03	Resíduos de amido, polpa de beterraba	Redução 60%
23.04	Tortas de soja	Redução 60%
23.05-06	Tortas de outras sementes	Redução 60%
23.08	Matérias vegetais para alimentação animal	Redução 60%
2309.90	Preparações para alimentação animal	Redução 60%

Exemplos:

Produto	NCM
Ração para gado/aves/suínos	`2309.90.90`
Premix vitamínico/mineral	`2309.90.50`
Farelo de soja	`2304.00.90`
Farelo de milho	`2302.10.00`

Evite confundir com 2309.10.00 (alimentos para cães e gatos) — ração pet não está na subposição 2309.90 do Anexo IX.

Bioinsumos e bioestimulantes

Uma categoria em crescimento. O Anexo IX inclui:

Biofertilizantes (3101.00.00)
Inoculantes agrícolas (posições 30.02 e 38.21)
Bioestimulantes e bioinsumos fitossanitários (posição 38.24)

Esses produtos exigem registro no MAPA como insumos agropecuários para se beneficiar da redução.

Insumos pecuários

O Anexo IX vai além de insumos vegetais. Para a pecuária:

Produto	NCM/Posição	Regime
Vacinas veterinárias	30.02	Redução 60%
Medicamentos veterinários	30.04	Redução 60%
Sêmen e embriões	`0511.10.00` / 05.11	Redução 60%
Aves de um dia	0105.1	Redução 60%
Ovos fertilizados	0407.1	Redução 60%
Alevinos e girinos	`0106.90.00`	Redução 60%
Reprodutores de raça pura	01.02, 01.03, 01.04	Redução 60%

Corretivos de solo (Capítulo 25)

O Capítulo 25 inteiro está no Anexo IX:

Produto	NCM
Calcário agrícola	`2521.00.00`
Gesso agrícola	`2520.10.11`

Máquinas e equipamentos agrícolas

Máquinas agrícolas não estão no Anexo IX (que cobre insumos). O regime de máquinas depende de outros dispositivos da LC 214/2025. Consulte as posições:

Posição	Descrição
84.32	Máquinas para agricultura (arados, grades, semeadeiras)
84.33	Colheitadeiras e debulhadoras
87.01	Tratores

Tratores (87.01)

NCM	Descrição
`8701.91.00`	Potência ≤ 18 kW
`8701.92.00`	18-37 kW
`8701.93.00`	37-75 kW
`8701.94.90`	75-130 kW
`8701.95.90`	Acima de 130 kW

Requisito: registro no MAPA

A redução de 60% aplica-se aos produtos que, quando exigido, estejam registrados como insumos agropecuários ou aquícolas no MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária). Na prática:

Defensivos → registro obrigatório no MAPA
Fertilizantes → registro obrigatório no MAPA
Sementes certificadas → certificação pelo MAPA
Vacinas veterinárias → registro no MAPA
Rações → registro no MAPA quando aplicável

Sem o registro, o produto pode ter a NCM correta mas não se beneficiar da redução.

Erros comuns

Confundir ração pet com ração de produção. Ração para cães e gatos (2309.10.00) não está no Anexo IX. A redução de 60% vale para 2309.90 (rações para animais de produção).

Classificar adubo orgânico como químico. Biofertilizantes vão em 3101.00.00 (adubos de origem animal ou vegetal), não nas posições 31.02-31.05 (adubos minerais). Ambos têm redução de 60%, mas a NCM errada pode gerar rejeição na NF-e.

Ignorar o registro no MAPA. A NCM correta é necessária mas não suficiente. Defensivos e fertilizantes sem registro no MAPA não se enquadram no Anexo IX.

Sementes não certificadas. Grãos para consumo (ex: soja 1201.90.00) têm NCM diferente de sementes para semeadura (1201.10.00). A distinção importa para o enquadramento.

A alíquota padrão de referência do IBS/CBS está estimada em aproximadamente 26,5% (Ministério da Fazenda). Trata-se de estimativa sujeita a revisão — o valor definitivo será fixado por resolução do Senado Federal, conforme Art. 130, § 2.º da LC 214/2025.

Pontos de atenção operacional

O Anexo IX da LC 214/2025 condiciona a redução de 60% ao registro do produto como insumo agropecuário ou aquícola no MAPA, quando exigido pela legislação específica. Na prática, a empresa precisa manter evidência documental do registro vigente no momento da emissão da NF-e para cada item que se beneficia da redução. A ausência desse comprovante pode resultar em glosa do benefício fiscal mesmo com a NCM correta.

A lista de insumos do Anexo IX pode ser atualizada a cada 120 dias por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme Art. 130, § 1.º da LC 214/2025. Empresas que trabalham com insumos de fronteira entre categorias — como bioestimulantes classificados em 38.24 ou preparações mistas para alimentação animal — devem monitorar cada atualização para confirmar que seus produtos continuam enquadrados.

A distinção entre insumos para produção agropecuária e produtos de uso doméstico é determinante para o enquadramento. Defensivos da posição 38.08 registrados como domissanitários pela ANVISA (e não pelo MAPA) seguem alíquota padrão do IBS/CBS. Rações para animais de companhia (2309.10.00) não se classificam no Anexo IX, que cobre exclusivamente rações para animais de produção na subposição 2309.90.

O que fazer a partir daqui

Mapear todos os insumos agropecuários do cadastro de produtos e verificar o registro no MAPA. Para cada item classificado nos Capítulos 07, 10, 11, 12, 15, 23, 25, 30 e 31, confirme que o registro no MAPA está vigente e que a NCM do cadastro corresponde ao produto efetivamente registrado. Produtos sem registro documentado devem ser tratados como alíquota padrão até regularização.
Implementar rotina de monitoramento das atualizações do Anexo IX. O prazo de revisão de 120 dias previsto no Art. 130, § 1.º da LC 214/2025 implica que a lista pode mudar até três vezes por ano. Empresas com portfólio amplo de insumos devem acompanhar publicações do Diário Oficial e boletins do MAPA para detectar inclusões ou exclusões.
Revisar as NCMs de insumos agropecuários no cadastro fiscal usando a TIPI vigente. Erros frequentes incluem classificar biofertilizantes em posições de adubos minerais (31.02-31.05) em vez de 3101.00.00, e confundir sementes para semeadura (ex: 1201.10.00) com grãos para consumo (ex: 1201.90.00). A NCM errada inviabiliza o enquadramento no Anexo IX mesmo que o produto seja elegível.

Perguntas frequentes

Rações para animais de estimação têm redução de 60% no IBS/CBS?

Rações para animais de estimação (cães, gatos e outros pets), classificadas na subposição 2309.10.00, não estão incluídas no Anexo IX da LC 214/2025. A redução de 60% prevista no Art. 130 aplica-se exclusivamente a rações para animais de produção, classificadas na subposição 2309.90. A distinção segue a finalidade do produto: alimentação de rebanhos produtivos versus nutrição de animais de companhia.

Fertilizantes classificados fora do Capítulo 31 também têm a redução?

O Anexo IX da LC 214/2025 inclui expressamente, além do Capítulo 31 inteiro, preparações classificadas em 3824.99.77, 3824.99.79 e 3824.99.89 que funcionem como fertilizantes ou condicionadores de solo. O enquadramento dessas NCMs no Anexo IX exige que o produto esteja registrado no MAPA como insumo agropecuário, conforme Art. 130 da LC 214/2025.

O que acontece se o defensivo agrícola não tiver registro no MAPA?

Defensivos agrícolas sem registro vigente no MAPA não se enquadram no Anexo IX da LC 214/2025, ainda que a NCM esteja correta na posição 38.08. O Art. 130 condiciona a redução de 60% ao atendimento de requisitos regulatórios específicos. Produtos com registro vencido ou em processo de renovação devem ser tributados pela alíquota padrão até a regularização, sob pena de glosa do benefício fiscal.

As mudas e sementes certificadas precisam de registro específico para a redução?

Sementes certificadas seguem o sistema de certificação de sementes e mudas do MAPA, regulamentado pela Lei 10.711/2003. O Anexo IX da LC 214/2025 inclui os Capítulos 07, 10 e 12 inteiros, bem como as posições 06.01 e 06.02 (mudas e material de propagação vegetal). A certificação pelo MAPA é condição para o benefício fiscal, conforme Art. 130 da LC 214/2025. Grãos para consumo humano direto, mesmo das mesmas espécies, têm NCMs distintas e podem se enquadrar em outros anexos.

A lista do Anexo IX pode ser alterada? Com que frequência?

O Art. 130, § 1.º da LC 214/2025 prevê que a lista de insumos agropecuários do Anexo IX pode ser atualizada a cada 120 dias por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária. Na prática, produtos podem ser incluídos ou excluídos do benefício fiscal até três vezes por ano, o que exige monitoramento periódico por parte das empresas do setor.

Fundamentação legal

Dispositivo	Conteúdo
Art. 130, LC 214/2025	Redução de 60% para Anexo IX (Insumos Agropecuários)
Decreto 11.158/2022	TIPI vigente — classificação oficial
Decreto 435/1992	Convenção sobre o Sistema Harmonizado (RGI)
EC 132/2023	Reforma Tributária — base constitucional do IBS/CBS

Dados conforme legislação vigente até março de 2026.