1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Tax Radar ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Tax Radar é uma plataforma de inteligência fiscal que oferece:
- Classificação NCM automatizada utilizando inteligência artificial;
- Identificação de regimes tributários diferenciados (IBS/CBS) conforme a Reforma Tributária;
- Consulta à tabela NCM completa;
- Ferramentas para gestão fiscal.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar determinadas funcionalidades, você precisará criar uma conta. Você é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras e completas;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
- Todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Uso Permitido
Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido:
- Utilizar a Plataforma para qualquer propósito ilegal;
- Tentar acessar áreas não autorizadas da Plataforma;
- Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma;
- Coletar informações de outros usuários sem autorização;
- Utilizar bots, scrapers ou métodos automatizados sem autorização prévia.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código-fonte e software, é de propriedade do Tax Radar ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
6. Limitação de Responsabilidade
Importante: As classificações NCM sugeridas pelo Tax Radar são baseadas em inteligência artificial e têm caráter orientativo. A responsabilidade pela classificação fiscal correta é do contribuinte ou de seu representante legal.
O Tax Radar não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nas sugestões da Plataforma;
- Eventuais autuações fiscais ou penalidades decorrentes de classificações incorretas;
- Interrupções temporárias do serviço;
- Perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
7. Planos e Pagamentos
Alguns recursos da Plataforma requerem assinatura paga. Ao contratar um plano:
- A cobrança é realizada de forma recorrente conforme o ciclo escolhido;
- Você pode cancelar a qualquer momento, mantendo acesso até o fim do período pago;
- Não há reembolso por períodos parciais não utilizados.
8. Privacidade
O uso de suas informações pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
9. Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma, sem aviso prévio, se você violar estes Termos ou por qualquer outro motivo a nosso critério.
11. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da Comarca de Porto Alegre, RS, com exclusão de qualquer outro.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
- E-mail: [email protected]
- Site: taxradar.app/contato