Nota Técnica 2025.002 v1.60: Novos Códigos cClassTrib

O Portal Nacional da NF-e publicou, em 23 de junho de 2026, a versão 1.60 da Nota Técnica 2025.002, com atualização das tabelas de classificação tributária (cClassTrib) e de crédito presumido (cCredPres) usadas na NF-e, NFC-e e demais documentos fiscais eletrônicos do Grupo UB. A atualização cria códigos novos, encerra códigos que deixaram de refletir a legislação vigente e acrescenta uma coluna à tabela de crédito presumido, o que exige que sistemas emissores revisem a parametrização já usada em produção.

A versão anterior amplamente documentada em referências do setor era a 1.33, de 2 de dezembro de 2025, que definiu a estrutura original do Grupo UB e a desativação temporária da regra de rejeição por ausência dos campos de IBS/CBS. A v1.60 não repete esse conteúdo: ela cria códigos novos no cClassTrib, encerra códigos que deixaram de refletir a legislação vigente e acrescenta uma coluna à tabela de crédito presumido, mudanças que empresas parametrizadas apenas pela versão 1.33 ainda não têm mapeadas.

O que muda na tabela cClassTrib

A v1.60 cria o código 410036, para descontos incondicionais, e o código 410037, para importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS. Também inclui os códigos 550024 e 550025, associados a regimes específicos, entre eles operações do Regime de Incentivo à Indústria Naval (Renaval). Cada código novo corresponde a uma hipótese distinta de tratamento tributário que precisa ser mapeada no cadastro de produtos e operações antes de ser usada em documento fiscal.

A tabela também sofre uma mudança estrutural: os códigos de cClassTrib vinculados ao CST 220 (220001, 220002 e 220003) são encerrados, e passam a existir novos códigos no CST 221 (221002, 221003 e 221004). Documentos emitidos com os códigos encerrados do CST 220 depois da entrada em vigor da tabela atualizada tendem a ser rejeitados na validação do ambiente nacional, o que torna a migração dos cadastros um passo anterior à obrigatoriedade, não posterior a ela. O cClassTrib é o elo entre o NCM do produto e o tratamento tributário aplicado na nota, e cada tabela nova publicada pelo Portal da NF-e exige reconferência desse mapeamento.

Nova coluna na tabela de crédito presumido

A tabela de crédito presumido (cCredPres), que acompanha o cClassTrib para documentar hipóteses em que o adquirente tem direito a crédito mesmo sem destaque integral de IBS na operação, ganha a coluna pRedTransicaoIBS na v1.60. A inclusão amplia os dados que o emissor precisa validar contra a tabela oficial ao preencher operações sujeitas a crédito presumido, e reforça que essa tabela, assim como o cClassTrib, é atualizada com frequência maior do que a de uma lei ou decreto, exigindo acompanhamento técnico contínuo por parte de quem desenvolve ou opera sistemas emissores de documentos fiscais.

Pontos de atenção operacional

Empresas que validaram seus sistemas emissores usando apenas a documentação da versão 1.33 correm o risco de estar com o cadastro de cClassTrib desatualizado sem perceber, porque a tabela de códigos não é normalmente reexaminada a cada emissão de nota. Departamentos fiscais e equipes de TI devem tratar a tabela cClassTrib como um dado vivo, com nova checagem de versão a cada ciclo de emissão relevante, e não como uma parametrização feita uma única vez no início de 2026.

O encerramento dos códigos do CST 220 em favor do CST 221 é o tipo de mudança que passa despercebido até gerar rejeição em lote de documentos fiscais, porque o sistema emissor pode continuar aceitando o código antigo localmente enquanto o ambiente nacional já não o reconhece. Empresas que emitem em volume, ou que dependem de terceiros para a emissão (contabilidades terceirizadas, ERPs sem atualização automática), precisam confirmar explicitamente com o fornecedor do sistema que a tabela cClassTrib em uso corresponde à v1.60, e não presumir que a atualização acontece de forma transparente.

A nova coluna pRedTransicaoIBS na tabela de crédito presumido cria uma dependência adicional entre a classificação fiscal do produto e a informação de crédito reportada na nota. Produtos com NCM e cClassTrib mal mapeados desde a origem tendem a herdar o mesmo erro na coluna de crédito presumido, ampliando o volume de inconsistências que a apropriação de créditos de IBS e CBS precisa reconciliar entre débito do fornecedor e crédito do adquirente. Cada código de cClassTrib usado numa operação depende diretamente do NCM do produto ter sido classificado corretamente; um NCM incorreto pode levar à seleção do código de cClassTrib errado (incluindo os códigos novos da v1.60), o que propaga o erro para o cCredPres e para o cálculo de crédito de quem compra o produto.

O que fazer a partir daqui

1. Confirmar junto ao fornecedor do sistema emissor (ERP, gateway de NF-e ou contabilidade terceirizada) se a tabela cClassTrib e a tabela cCredPres já refletem a versão 1.60 da Nota Técnica 2025.002, e não apenas a v1.33.
2. Mapear quais operações da empresa hoje usam os códigos 220001, 220002 ou 220003 e migrá-las para os códigos correspondentes do CST 221 antes que o ambiente nacional passe a rejeitar os códigos encerrados.
3. Revisar a base de NCM dos produtos que se enquadram nas novas hipóteses da v1.60 (descontos incondicionais, importação sem incidência de IBS/CBS, operações de regimes específicos como o Renaval), garantindo que o NCM correto sustente a escolha do cClassTrib e, por consequência, o valor reportado na coluna pRedTransicaoIBS do crédito presumido.

Perguntas frequentes

O que é a Nota Técnica 2025.002 da NF-e?

É o documento técnico do Portal Nacional da NF-e que detalha os grupos, campos e tabelas de validação usados pelos documentos fiscais eletrônicos para reportar IBS, CBS e Imposto Seletivo, incluindo as tabelas cClassTrib (classificação tributária) e cCredPres (crédito presumido). Ela é atualizada por versões (v1.33, v1.40, v1.50, v1.60, entre outras) conforme a regulamentação da reforma tributária avança.

Minha empresa precisa fazer algo se já está com a NF-e configurada desde 2025?

Sim. A configuração feita com base em versões anteriores (como a v1.33) não inclui os códigos e a coluna criados na v1.60. É necessário confirmar com o fornecedor do sistema emissor se a tabela em uso já foi atualizada, especialmente se a empresa realiza operações com desconto incondicional, importação sem incidência de IBS/CBS ou regimes específicos como o Renaval.

O que acontece se eu continuar usando os códigos encerrados do CST 220?

Documentos emitidos com códigos de cClassTrib encerrados tendem a ser rejeitados pela validação do ambiente nacional assim que os sistemas emissores e o ambiente nacional passarem a operar com a tabela da v1.60. A migração para os novos códigos do CST 221 deve ser tratada como tarefa imediata de parametrização, não como ajuste a ser feito depois de uma rejeição em produção.

A coluna pRedTransicaoIBS muda o valor do crédito presumido que minha empresa já calcula?

A v1.60 acrescenta o campo à tabela de validação da NF-e; o direito ao crédito presumido em si continua definido pelos Arts. 47 a 56 da LC 214/2025, que tratam da apuração e do regime de créditos do IBS e da CBS. Na prática, a nova coluna significa mais um dado que o documento fiscal precisa reportar corretamente, o que reforça a importância de o cClassTrib usado na operação estar alinhado ao NCM correto do produto.

Onde consultar a tabela cClassTrib atualizada?

A fonte oficial é o Portal Nacional da NF-e, na seção de Notas Técnicas e tabelas do Informe Técnico 2025.002. Ferramentas de classificação fiscal que mapeiam NCM para cClassTrib devem ser conferidas contra essa mesma fonte antes de qualquer emissão em lote.

Fundamentação

Dispositivo	Conteúdo
Nota Técnica 2025.002, versão 1.60 (Portal NF-e)	Atualização das tabelas cClassTrib e cCredPres, publicada em 23/06/2026
Nota Técnica 2025.002, versão 1.60, tabela cClassTrib	Criação dos códigos 410036 (descontos incondicionais) e 410037 (importação sem incidência de IBS/CBS)
Nota Técnica 2025.002, versão 1.60, tabela cClassTrib	Criação dos códigos 550024 e 550025 (Regime de Incentivo à Indústria Naval, Renaval)
Nota Técnica 2025.002, versão 1.60, tabela cClassTrib	Encerramento dos códigos do CST 220 (220001, 220002, 220003) e inclusão de códigos no CST 221 (221002, 221003, 221004)
Nota Técnica 2025.002, versão 1.60, tabela cCredPres	Inclusão da coluna pRedTransicaoIBS na tabela de crédito presumido
Arts. 47 a 56 da LC 214/2025	Regime de apuração e aproveitamento de créditos de IBS e CBS