NCM 2203.00.00: Cervejas de malte.
Código sem pontuação: 22030000 · Com pontuação: 2203.00.00 · Capítulo 22
O NCM 2203.00.00 (22030000) corresponde a "Cervejas de malte." do capítulo 22 (Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Redução de 60% de IBS/CBS (Anexo XVII).
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres
- NCM 2203.00.00 Cervejas de malte
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Tributação IBS/CBS do NCM 2203.00.00
Redução de 60% de IBS e CBS prevista no Anexo XVII da LC 214/2025 (Bebidas Alcoólicas).
cClassTrib sugerido para o NCM 2203.00.00
O NCM 2203.00.00 tem tratamento diferenciado pelo Anexo XVII da LC 214/2025, mas a tabela oficial de cClassTrib ainda não traz um código de anexo mapeado para este caso nesta base. Valide o preenchimento da NF-e com um especialista tributário.
NCMs relacionados
- 2201 Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve.
- 2202 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09.
- 2204 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 20.09. Alíquota Reduzida - Anexo XVII
- 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas. Alíquota Reduzida - Anexo XVII
- 2206 Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saquê); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Alíquota Reduzida - Anexo XVII
- 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico.
- 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas. Alíquota Reduzida - Anexo XVII
- 2209.00.00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para uso alimentar.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 2203.00.00?
O NCM 2203.00.00 (22030000) tem tratamento diferenciado pelo Anexo XVII da LC 214/2025, mas a tabela oficial de cClassTrib ainda não traz um código de anexo mapeado para este caso nesta base. Verifique a operação com um especialista antes de emitir a NF-e.
O NCM 2203.00.00 tem redução de alíquota de IBS e CBS?
Sim. O NCM 2203.00.00 (Cervejas de malte.) tem Redução de 60% de IBS/CBS pelo Anexo XVII da LC 214/2025 (Bebidas Alcoólicas).
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 2203.00.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 2203.00.00 tem Redução de 60% pelo Anexo XVII da LC 214/2025, essas alíquotas se aplicam com a redução prevista no anexo. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 2203.00.00?
Informe o código 22030000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o grupo de tributação depende do enquadramento no Anexo XVII da LC 214/2025; valide o cClassTrib com um especialista. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.