NCM 0306.19.90: Outros
Código sem pontuação: 03061990 · Com pontuação: 0306.19.90 · Capítulo 03 · Posição 0306
O NCM 0306.19.90 (03061990) corresponde a "Outros" na posição 0306 (Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos,…) do capítulo 03 (Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo VII), e o cClassTrib sugerido é 200034.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
- Posição 0306 Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura
- Agrupamento TIPI 0306.1 Congelados
- NCM 0306.19.90 Outros
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Tributação IBS/CBS do NCM 0306.19.90
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo VII da LC 214/2025 (Alimentos). Item do anexo 1: Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos dos seguintes códigos e subposições da NCM/SH: a) 0306.1 e 0306.3, exceto os produtos da subposição 0306.11 e dos códigos 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00, 0306.39.10; e b) 0307.31.00, 0307.32.00, 0307.42.00, 0307.43, 0307.51.00, 0307.52.00, 0307.91.00 e 0307.92.00.
Condição: Alimentos destinados ao consumo humano
cClassTrib sugerido para o NCM 0306.19.90
cClassTrib
200 · 034 (200034)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo VII da LC 214/25 · Item 1: Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos dos seguintes códigos e subposições da NCM/SH: a) 0306.1 e 0306.3, exceto os produtos da subposição 0306.11 e dos códigos 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00, 0306.39.10; e b) 0307.31.00, 0307.32.00, 0307.42.00, 0307.43, 0307.51.00, 0307.52.00, 0307.91.00 e 0307.92.00
Uso condicional: Alimentos destinados ao consumo humano
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 135, LC 214/2025)
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
NCMs relacionados
- 0306.11 Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
- 0306.12.00 Lavagantes (Homarus spp.) Alíquota Zero - Anexo VII
- 0306.14.00 Caranguejos Alíquota Zero - Anexo VII
- 0306.15.00 Lagosta norueguesa (Lagostim*) (Nephrops norvegicus)
- 0306.16 Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon) Alíquota Zero - Anexo VII
- 0306.17 Outros camarões Alíquota Zero - Anexo VII
- 0306.19.10 Krill (Euphausia superba) Alíquota Zero - Anexo VII
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 0306.19.90?
O cClassTrib sugerido para o NCM 0306.19.90 (03061990) é 200034, com CST 200, previsto no Art. 135 da LC 214/2025 (Anexo VII). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 0306.19.90 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 0306.19.90 (Outros) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo VII da LC 214/2025 (Alimentos). O benefício é condicional: Alimentos destinados ao consumo humano.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 0306.19.90 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 0306.19.90 tem Alíquota Zero pelo Anexo VII da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 0306.19.90?
Informe o código 03061990 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200034, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.