NCM 2402.10.00: Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco
Código sem pontuação: 24021000 · Com pontuação: 2402.10.00 · Capítulo 24 · Posição 2402
O NCM 2402.10.00 (24021000) corresponde a "Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco" na posição 2402 (Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos) do capítulo 24 (Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina,…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Redução de 60% de IBS/CBS (Anexo XVII).
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano
- Posição 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
- NCM 2402.10.00 Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco
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Tributação IBS/CBS do NCM 2402.10.00
Redução de 60% de IBS e CBS prevista no Anexo XVII da LC 214/2025 (Produtos Fumígenos).
cClassTrib sugerido para o NCM 2402.10.00
O NCM 2402.10.00 tem tratamento diferenciado pelo Anexo XVII da LC 214/2025, mas a tabela oficial de cClassTrib ainda não traz um código de anexo mapeado para este caso nesta base. Valide o preenchimento da NF-e com um especialista tributário.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 2402.10.00?
O NCM 2402.10.00 (24021000) tem tratamento diferenciado pelo Anexo XVII da LC 214/2025, mas a tabela oficial de cClassTrib ainda não traz um código de anexo mapeado para este caso nesta base. Verifique a operação com um especialista antes de emitir a NF-e.
O NCM 2402.10.00 tem redução de alíquota de IBS e CBS?
Sim. O NCM 2402.10.00 (Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco) tem Redução de 60% de IBS/CBS pelo Anexo XVII da LC 214/2025 (Produtos Fumígenos).
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 2402.10.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 2402.10.00 tem Redução de 60% pelo Anexo XVII da LC 214/2025, essas alíquotas se aplicam com a redução prevista no anexo. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 2402.10.00?
Informe o código 24021000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o grupo de tributação depende do enquadramento no Anexo XVII da LC 214/2025; valide o cClassTrib com um especialista. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.