NCM 2403.11.00: Tabaco para narguilé (cachimbo de água) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo
Código sem pontuação: 24031100 · Com pontuação: 2403.11.00 · Capítulo 24 · Posição 2403
O NCM 2403.11.00 (24031100) corresponde a "Tabaco para narguilé (cachimbo de água) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo" na posição 2403 (Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco…) do capítulo 24 (Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina,…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Redução de 60% de IBS/CBS (Anexo XVII).
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano
- Posição 2403 Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de tabaco
- Agrupamento TIPI 2403.1 Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos do tabaco em qualquer proporção
- NCM 2403.11.00 Tabaco para narguilé (cachimbo de água) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo
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Tributação IBS/CBS do NCM 2403.11.00
Redução de 60% de IBS e CBS prevista no Anexo XVII da LC 214/2025 (Produtos Fumígenos).
cClassTrib sugerido para o NCM 2403.11.00
O NCM 2403.11.00 tem tratamento diferenciado pelo Anexo XVII da LC 214/2025, mas a tabela oficial de cClassTrib ainda não traz um código de anexo mapeado para este caso nesta base. Valide o preenchimento da NF-e com um especialista tributário.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 2403.11.00?
O NCM 2403.11.00 (24031100) tem tratamento diferenciado pelo Anexo XVII da LC 214/2025, mas a tabela oficial de cClassTrib ainda não traz um código de anexo mapeado para este caso nesta base. Verifique a operação com um especialista antes de emitir a NF-e.
O NCM 2403.11.00 tem redução de alíquota de IBS e CBS?
Sim. O NCM 2403.11.00 (Tabaco para narguilé (cachimbo de água) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo) tem Redução de 60% de IBS/CBS pelo Anexo XVII da LC 214/2025 (Produtos Fumígenos).
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 2403.11.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 2403.11.00 tem Redução de 60% pelo Anexo XVII da LC 214/2025, essas alíquotas se aplicam com a redução prevista no anexo. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 2403.11.00?
Informe o código 24031100 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o grupo de tributação depende do enquadramento no Anexo XVII da LC 214/2025; valide o cClassTrib com um especialista. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.