NCM 3102.80.00: Misturas de ureia com nitrato de amônio em soluções aquosas ou amoniacais
Código sem pontuação: 31028000 · Com pontuação: 3102.80.00 · Capítulo 31 · Posição 3102
O NCM 3102.80.00 (31028000) corresponde a "Misturas de ureia com nitrato de amônio em soluções aquosas ou amoniacais" na posição 3102 (Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados)) do capítulo 31 (Adubos (fertilizantes)) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo IX), e o cClassTrib sugerido é 200038 ou 515001.
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Tributação IBS/CBS do NCM 3102.80.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo IX da LC 214/2025 (Insumos Agropecuários). Item do anexo 2: Fertilizantes (adubos), em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica.
Condição: Insumos agropecuários e aquícolas
cClassTrib: sugestões possíveis para o NCM 3102.80.00
Este NCM aparece em mais de um anexo da LC 214/2025, então há mais de um cClassTrib possível. O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM. Confirme o enquadramento antes de emitir a NF-e.
cClassTrib
200 · 038 (200038)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo IX da LC 214/25 · Item 2: Fertilizantes (adubos), em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica
Uso condicional: Insumos agropecuários e aquícolas
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 138, LC 214/2025)
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.
cClassTrib
515 · 001 (515001)
CST 515 - Diferimento com redução de alíquota
Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo IX da LC 214/25 · Item 2: Fertilizantes (adubos), em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica
Uso condicional: Insumos agropecuários e aquícolas
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 138, § 2º, LC 214/2025)
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. § 2º Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas de que trata o caput:
NCMs relacionados
- 3102.1 Ureia, mesmo em solução aquosa Alíquota Zero - Anexo IX
- 3102.2 Sulfato de amônio; sais duplos e misturas, de sulfato de amônio e de nitrato de amônio: Alíquota Zero - Anexo IX
- 3102.30.00 Nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa Alíquota Zero - Anexo IX
- 3102.40.00 Misturas de nitrato de amônio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante Alíquota Zero - Anexo IX
- 3102.5 Nitrato de sódio Alíquota Zero - Anexo IX
- 3102.60.00 Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e de nitrato de amônio Alíquota Zero - Anexo IX
- 3102.90.00 Outros, incluindo as misturas não mencionadas nas subposições precedentes Alíquota Zero - Anexo IX
Leia também
Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 3102.80.00?
O NCM 3102.80.00 (31028000) tem mais de uma sugestão possível de cClassTrib, porque aparece em mais de um anexo da LC 214/2025: 200038 (Anexo IX, Art. 138); 515001 (Anexo IX, Art. 138, § 2º). O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 3102.80.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 3102.80.00 (Misturas de ureia com nitrato de amônio em soluções aquosas ou amoniacais) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo IX da LC 214/2025 (Insumos Agropecuários). O benefício é condicional: Insumos agropecuários e aquícolas.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 3102.80.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 3102.80.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo IX da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 3102.80.00?
Informe o código 31028000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200038, com CST 200 (há outras sugestões possíveis, conforme o anexo aplicável à operação). Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.