NCM 3104.20.10: Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O)
Código sem pontuação: 31042010 · Com pontuação: 3104.20.10 · Capítulo 31 · Posição 3104
O NCM 3104.20.10 (31042010) corresponde a "Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O)" na posição 3104 (Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos) do capítulo 31 (Adubos (fertilizantes)) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo VI) e Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo IX), e o cClassTrib sugerido é 200011 ou 200033 ou 200038 ou 515001.
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Tributação IBS/CBS do NCM 3104.20.10
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo VI da LC 214/2025 (Nutrição Especial). Item do anexo 29: Cloreto de potássio.
Condição: Composições para nutrição enteral ou parenteral
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo IX da LC 214/2025 (Insumos Agropecuários). Item do anexo 2: Fertilizantes (adubos), em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica.
Condição: Insumos agropecuários e aquícolas
cClassTrib: sugestões possíveis para o NCM 3104.20.10
Este NCM aparece em mais de um anexo da LC 214/2025, então há mais de um cClassTrib possível. O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM. Confirme o enquadramento antes de emitir a NF-e.
cClassTrib
200 · 011 (200011)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Anexo VI da LC 214/25 · Item 29: Cloreto de potássio
Uso condicional: Composições para nutrição enteral ou parenteral
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 146, § 2º, LC 214/2025)
Art. 146. § 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/ SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
cClassTrib
200 · 033 (200033)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo VI da LC 214/25 · Item 29: Cloreto de potássio
Uso condicional: Composições para nutrição enteral ou parenteral
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 133, § 1º, LC 214/2025)
Art. 133. § 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
cClassTrib
200 · 038 (200038)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo IX da LC 214/25 · Item 2: Fertilizantes (adubos), em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica
Uso condicional: Insumos agropecuários e aquícolas
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 138, LC 214/2025)
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.
cClassTrib
515 · 001 (515001)
CST 515 - Diferimento com redução de alíquota
Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo IX da LC 214/25 · Item 2: Fertilizantes (adubos), em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica
Uso condicional: Insumos agropecuários e aquícolas
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 138, § 2º, LC 214/2025)
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. § 2º Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas de que trata o caput:
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 3104.20.10?
O NCM 3104.20.10 (31042010) tem mais de uma sugestão possível de cClassTrib, porque aparece em mais de um anexo da LC 214/2025: 200011 (Anexo VI, Art. 146, § 2º); 200033 (Anexo VI, Art. 133, § 1º); 200038 (Anexo IX, Art. 138); 515001 (Anexo IX, Art. 138, § 2º). O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 3104.20.10 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 3104.20.10 (Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O)) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo VI da LC 214/2025 (Nutrição Especial) e Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo IX da LC 214/2025 (Insumos Agropecuários). O benefício é condicional: Composições para nutrição enteral ou parenteral; Insumos agropecuários e aquícolas.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 3104.20.10 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 3104.20.10 tem Alíquota Zero pelo Anexo VI da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 3104.20.10?
Informe o código 31042010 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200011, com CST 200 (há outras sugestões possíveis, conforme o anexo aplicável à operação). Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.