NCM 3827.61.00: Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1-trifluoroetano (HFC-143a)
Código sem pontuação: 38276100 · Com pontuação: 3827.61.00 · Capítulo 38 · Posição 3827
O NCM 3827.61.00 (38276100) corresponde a "Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1-trifluoroetano (HFC-143a)" na posição 3827 (Misturas que contenham derivados halogenados do metano, do etano ou do…) do capítulo 38 (Produtos diversos das indústrias químicas) da TIPI. Este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025 e segue a tributação integral de IBS/CBS, com cClassTrib sugerido 000001.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas
- Posição 3827 Misturas que contenham derivados halogenados do metano, do etano ou do propano, não especificadas nem compreendidas noutras posições
- Agrupamento TIPI 3827.6 Que contenham outros hidrofluorcarbonetos (HFC), mas que não contenham clorofluorcarbonetos (CFC) ou hidroclorofluorcarbonetos (HCFC)
- NCM 3827.61.00 Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1-trifluoroetano (HFC-143a)
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Tributação IBS/CBS do NCM 3827.61.00
O NCM 3827.61.00 não consta dos anexos de Alíquota Zero nem de Redução de 60% da LC 214/2025. A tributação de IBS e CBS é integral, sem tratamento diferenciado.
cClassTrib sugerido para o NCM 3827.61.00
cClassTrib
000 · 001 (000001)
CST 000 - Tributação integral
Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
Sem redução de alíquota (tributação integral)
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
NCMs relacionados
- 3827.62.00 Outras, não mencionadas na subposição acima, que contenham, em massa, 55 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO)
- 3827.63.00 Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 40 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125)
- 3827.64.00 Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 30 % ou mais de 1,1,1,2- tetrafluoroetano (HFC-134a), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO)
- 3827.65.00 Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 20 % ou mais de difluorometano (HFC-32) e 20 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125)
- 3827.68.00 Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham substâncias das subposições 2903.41 a 2903.48
- 3827.69.00 Outras
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 3827.61.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 3827.61.00 (38276100) é 000001, com CST 000 (tributação integral), porque este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025.
O NCM 3827.61.00 tem algum benefício de IBS e CBS?
Não. O NCM 3827.61.00 (Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1-trifluoroetano (HFC-143a)) não consta dos anexos de alíquota zero nem de redução de 60% da LC 214/2025, portanto segue a tributação integral de IBS e CBS.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 3827.61.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. O NCM 3827.61.00 segue a tributação integral, então essas alíquotas se aplicam sem redução. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 3827.61.00?
Informe o código 38276100 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 000001, com CST 000. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.