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NCM 4819.50.00: Outras embalagens, incluindo as capas para discos

Código sem pontuação: 48195000 · Com pontuação: 4819.50.00 · Capítulo 48 · Posição 4819

O NCM 4819.50.00 (48195000) corresponde a "Outras embalagens, incluindo as capas para discos" na posição 4819 (Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta…) do capítulo 48 (Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão) da TIPI. Este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025 e segue a tributação integral de IBS/CBS, com cClassTrib sugerido 000001.

Hierarquia completa na TIPI

  1. Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão
  2. Posição 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes
  3. NCM 4819.50.00 Outras embalagens, incluindo as capas para discos

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Tributação IBS/CBS do NCM 4819.50.00

O NCM 4819.50.00 não consta dos anexos de Alíquota Zero nem de Redução de 60% da LC 214/2025. A tributação de IBS e CBS é integral, sem tratamento diferenciado.

cClassTrib sugerido para o NCM 4819.50.00

cClassTrib

000 · 001 (000001)

CST 000 - Tributação integral

Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.

Sem redução de alíquota (tributação integral)

Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.

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Perguntas frequentes

Qual o cClassTrib do NCM 4819.50.00?

O cClassTrib sugerido para o NCM 4819.50.00 (48195000) é 000001, com CST 000 (tributação integral), porque este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025.

O NCM 4819.50.00 tem algum benefício de IBS e CBS?

Não. O NCM 4819.50.00 (Outras embalagens, incluindo as capas para discos) não consta dos anexos de alíquota zero nem de redução de 60% da LC 214/2025, portanto segue a tributação integral de IBS e CBS.

Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 4819.50.00 em 2026?

Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. O NCM 4819.50.00 segue a tributação integral, então essas alíquotas se aplicam sem redução. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.

O que preencher na NF-e para o NCM 4819.50.00?

Informe o código 48195000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 000001, com CST 000. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.

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