NCM 5103.20.00: Outros desperdícios de lã ou de pelos finos
Código sem pontuação: 51032000 · Com pontuação: 5103.20.00 · Capítulo 51 · Posição 5103
O NCM 5103.20.00 (51032000) corresponde a "Outros desperdícios de lã ou de pelos finos" na posição 5103 (Desperdícios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, incluindo os desperdícios…) do capítulo 51 (Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina) da TIPI. Este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025 e segue a tributação integral de IBS/CBS, com cClassTrib sugerido 000001.
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Tributação IBS/CBS do NCM 5103.20.00
O NCM 5103.20.00 não consta dos anexos de Alíquota Zero nem de Redução de 60% da LC 214/2025. A tributação de IBS e CBS é integral, sem tratamento diferenciado.
cClassTrib sugerido para o NCM 5103.20.00
cClassTrib
000 · 001 (000001)
CST 000 - Tributação integral
Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
Sem redução de alíquota (tributação integral)
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 5103.20.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 5103.20.00 (51032000) é 000001, com CST 000 (tributação integral), porque este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025.
O NCM 5103.20.00 tem algum benefício de IBS e CBS?
Não. O NCM 5103.20.00 (Outros desperdícios de lã ou de pelos finos) não consta dos anexos de alíquota zero nem de redução de 60% da LC 214/2025, portanto segue a tributação integral de IBS e CBS.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 5103.20.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. O NCM 5103.20.00 segue a tributação integral, então essas alíquotas se aplicam sem redução. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 5103.20.00?
Informe o código 51032000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 000001, com CST 000. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.