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NCM 6812.99.30: Misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio

Código sem pontuação: 68129930 · Com pontuação: 6812.99.30 · Capítulo 68 · Posição 6812

O NCM 6812.99.30 (68129930) corresponde a "Misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio" na posição 6812 (Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto…) do capítulo 68 (Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes) da TIPI. Este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025 e segue a tributação integral de IBS/CBS, com cClassTrib sugerido 000001.

Hierarquia completa na TIPI

  1. Capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes
  2. Posição 6812 Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio; obras destas misturas ou de amianto (por exemplo, fios, tecidos, vestuário, chapéus e artigos de uso semelhante, calçado, juntas), mesmo armadas, exceto as das posições 68.11 ou 68.13
  3. Agrupamento TIPI 6812.9 Outros
  4. Subposição 6812.99 Outros
  5. NCM 6812.99.30 Misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio

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Tributação IBS/CBS do NCM 6812.99.30

O NCM 6812.99.30 não consta dos anexos de Alíquota Zero nem de Redução de 60% da LC 214/2025. A tributação de IBS e CBS é integral, sem tratamento diferenciado.

cClassTrib sugerido para o NCM 6812.99.30

cClassTrib

000 · 001 (000001)

CST 000 - Tributação integral

Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.

Sem redução de alíquota (tributação integral)

Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.

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Perguntas frequentes

Qual o cClassTrib do NCM 6812.99.30?

O cClassTrib sugerido para o NCM 6812.99.30 (68129930) é 000001, com CST 000 (tributação integral), porque este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025.

O NCM 6812.99.30 tem algum benefício de IBS e CBS?

Não. O NCM 6812.99.30 (Misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio) não consta dos anexos de alíquota zero nem de redução de 60% da LC 214/2025, portanto segue a tributação integral de IBS e CBS.

Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 6812.99.30 em 2026?

Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. O NCM 6812.99.30 segue a tributação integral, então essas alíquotas se aplicam sem redução. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.

O que preencher na NF-e para o NCM 6812.99.30?

Informe o código 68129930 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 000001, com CST 000. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.

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