NCM 8302.41.00: Para construções
Código sem pontuação: 83024100 · Com pontuação: 8302.41.00 · Capítulo 83 · Posição 8302
O NCM 8302.41.00 (83024100) corresponde a "Para construções" na posição 8302 (Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis,…) do capítulo 83 (Obras diversas de metais comuns) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo XIII), e o cClassTrib sugerido é 200007.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 83 Obras diversas de metais comuns
- Posição 8302 Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns
- Agrupamento TIPI 8302.4 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes
- NCM 8302.41.00 Para construções
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Tributação IBS/CBS do NCM 8302.41.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo XIII da LC 214/2025 (Dispositivos Acessibilidade PcD). Item do anexo 1: Barra de apoio para pessoa com deficiência física.
Condição: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
cClassTrib sugerido para o NCM 8302.41.00
cClassTrib
200 · 007 (200007)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Anexo XIII da LC 214/25 · Item 1: Barra de apoio para pessoa com deficiência física
Uso condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 145, I, LC 214/2025)
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 8302.41.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 8302.41.00 (83024100) é 200007, com CST 200, previsto no Art. 145, I da LC 214/2025 (Anexo XIII). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 8302.41.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 8302.41.00 (Para construções) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo XIII da LC 214/2025 (Dispositivos Acessibilidade PcD). O benefício é condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 8302.41.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 8302.41.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo XIII da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 8302.41.00?
Informe o código 83024100 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200007, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.