NCM 8419.90.40: De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89
Código sem pontuação: 84199040 · Com pontuação: 8419.90.40 · Capítulo 84 · Posição 8419
O NCM 8419.90.40 (84199040) corresponde a "De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89" na posição 8419 (Aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos…) do capítulo 84 (Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo IV), e o cClassTrib sugerido é 200005 ou 200030.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes
- Posição 8419 Aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação
- Agrupamento TIPI 8419.9 Partes
- NCM 8419.90.40 De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89
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Tributação IBS/CBS do NCM 8419.90.40
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo IV da LC 214/2025 (Dispositivos Médicos). Item do anexo 77: Partes e peças de termocicladores.
Condição: Dispositivos médicos
cClassTrib: sugestões possíveis para o NCM 8419.90.40
Este NCM aparece em mais de um anexo da LC 214/2025, então há mais de um cClassTrib possível. O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM. Confirme o enquadramento antes de emitir a NF-e.
cClassTrib
200 · 005 (200005)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Anexo IV da LC 214/25 · Item 77: Partes e peças de termocicladores
Uso condicional: Dispositivos médicos
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 144, II, LC 214/2025)
Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: II - no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
cClassTrib
200 · 030 (200030)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo IV da LC 214/25 · Item 77: Partes e peças de termocicladores
Uso condicional: Dispositivos médicos
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 131, LC 214/2025)
Art. 131. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 8419.90.40?
O NCM 8419.90.40 (84199040) tem mais de uma sugestão possível de cClassTrib, porque aparece em mais de um anexo da LC 214/2025: 200005 (Anexo IV, Art. 144, II); 200030 (Anexo IV, Art. 131). O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 8419.90.40 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 8419.90.40 (De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo IV da LC 214/2025 (Dispositivos Médicos). O benefício é condicional: Dispositivos médicos.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 8419.90.40 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 8419.90.40 tem Alíquota Zero pelo Anexo IV da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 8419.90.40?
Informe o código 84199040 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200005, com CST 200 (há outras sugestões possíveis, conforme o anexo aplicável à operação). Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.