NCM 8443.32.22: De caracteres Braille
Código sem pontuação: 84433222 · Com pontuação: 8443.32.22 · Capítulo 84 · Posição 8443
O NCM 8443.32.22 (84433222) corresponde a "De caracteres Braille" na posição 8443 (Máquinas e aparelhos de impressão por meio de placas, cilindros e outros…) do capítulo 84 (Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo V), e o cClassTrib sugerido é 200008 ou 200031.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes
- Posição 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de placas, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios
- Agrupamento TIPI 8443.3 Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si
- Subposição 8443.32 Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
- Item 8443.32.2 Impressoras de impacto
- NCM 8443.32.22 De caracteres Braille
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Tributação IBS/CBS do NCM 8443.32.22
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo V da LC 214/2025 (Acessibilidade PcD). Item do anexo 2.9: Impressora de caracteres em braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico.
Condição: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
cClassTrib: sugestões possíveis para o NCM 8443.32.22
Este NCM aparece em mais de um anexo da LC 214/2025, então há mais de um cClassTrib possível. O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM. Confirme o enquadramento antes de emitir a NF-e.
cClassTrib
200 · 008 (200008)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Anexo V da LC 214/25 · Item 2.9: Impressora de caracteres em braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico
Uso condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 145, II, LC 214/2025)
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
cClassTrib
200 · 031 (200031)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo V da LC 214/25 · Item 2.9: Impressora de caracteres em braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico
Uso condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 132, LC 214/2025)
Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 8443.32.22?
O NCM 8443.32.22 (84433222) tem mais de uma sugestão possível de cClassTrib, porque aparece em mais de um anexo da LC 214/2025: 200008 (Anexo V, Art. 145, II); 200031 (Anexo V, Art. 132). O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 8443.32.22 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 8443.32.22 (De caracteres Braille) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo V da LC 214/2025 (Acessibilidade PcD). O benefício é condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 8443.32.22 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 8443.32.22 tem Alíquota Zero pelo Anexo V da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 8443.32.22?
Informe o código 84433222 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200008, com CST 200 (há outras sugestões possíveis, conforme o anexo aplicável à operação). Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.