NCM 8517.13.00: Telefones inteligentes (smartphones)
Código sem pontuação: 85171300 · Com pontuação: 8517.13.00 · Capítulo 85 · Posição 8517
O NCM 8517.13.00 (85171300) corresponde a "Telefones inteligentes (smartphones)" na posição 8517 (Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e…) do capítulo 85 (Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo V), e o cClassTrib sugerido é 200008 ou 200031.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios
- Posição 8517 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28
- Agrupamento TIPI 8517.1 Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio
- NCM 8517.13.00 Telefones inteligentes (smartphones)
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Tributação IBS/CBS do NCM 8517.13.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo V da LC 214/2025 (Acessibilidade PcD). Item do anexo 3.1: Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos.
Condição: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
cClassTrib: sugestões possíveis para o NCM 8517.13.00
Este NCM aparece em mais de um anexo da LC 214/2025, então há mais de um cClassTrib possível. O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM. Confirme o enquadramento antes de emitir a NF-e.
cClassTrib
200 · 008 (200008)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Anexo V da LC 214/25 · Item 3.1: Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos
Uso condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 145, II, LC 214/2025)
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
cClassTrib
200 · 031 (200031)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo V da LC 214/25 · Item 3.1: Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos
Uso condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 132, LC 214/2025)
Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 8517.13.00?
O NCM 8517.13.00 (85171300) tem mais de uma sugestão possível de cClassTrib, porque aparece em mais de um anexo da LC 214/2025: 200008 (Anexo V, Art. 145, II); 200031 (Anexo V, Art. 132). O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 8517.13.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 8517.13.00 (Telefones inteligentes (smartphones)) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo V da LC 214/2025 (Acessibilidade PcD). O benefício é condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 8517.13.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 8517.13.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo V da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 8517.13.00?
Informe o código 85171300 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200008, com CST 200 (há outras sugestões possíveis, conforme o anexo aplicável à operação). Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.