NCM 8708.29.99: Outros
Código sem pontuação: 87082999 · Com pontuação: 8708.29.99 · Capítulo 87 · Posição 8708
O NCM 8708.29.99 (87082999) corresponde a "Outros" na posição 8708 (Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05) do capítulo 87 (Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo V), e o cClassTrib sugerido é 200008 ou 200031.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios
- Posição 8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
- Agrupamento TIPI 8708.2 Outras partes e acessórios de carroçarias (incluindo as de cabinas)
- Subposição 8708.29 Outros
- Item 8708.29.9 Outros
- NCM 8708.29.99 Outros
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Tributação IBS/CBS do NCM 8708.29.99
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo V da LC 214/2025 (Acessibilidade PcD).
cClassTrib: sugestões possíveis para o NCM 8708.29.99
Este NCM aparece em mais de um anexo da LC 214/2025, então há mais de um cClassTrib possível. O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM. Confirme o enquadramento antes de emitir a NF-e.
cClassTrib
200 · 008 (200008)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 145, II, LC 214/2025)
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
cClassTrib
200 · 031 (200031)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 132, LC 214/2025)
Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 8708.29.99?
O NCM 8708.29.99 (87082999) tem mais de uma sugestão possível de cClassTrib, porque aparece em mais de um anexo da LC 214/2025: 200008 (Anexo V, Art. 145, II); 200031 (Anexo V, Art. 132). O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 8708.29.99 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 8708.29.99 (Outros) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo V da LC 214/2025 (Acessibilidade PcD).
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 8708.29.99 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 8708.29.99 tem Alíquota Zero pelo Anexo V da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 8708.29.99?
Informe o código 87082999 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200008, com CST 200 (há outras sugestões possíveis, conforme o anexo aplicável à operação). Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.