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NCM 8709.11.00: Elétricos

Código sem pontuação: 87091100 · Com pontuação: 8709.11.00 · Capítulo 87 · Posição 8709

O NCM 8709.11.00 (87091100) corresponde a "Elétricos" na posição 8709 (Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em…) do capítulo 87 (Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo XI), e o cClassTrib sugerido é 200043.

Hierarquia completa na TIPI

  1. Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios
  2. Posição 8709 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes
  3. Agrupamento TIPI 8709.1 Veículos
  4. NCM 8709.11.00 Elétricos

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Tributação IBS/CBS do NCM 8709.11.00

Alíquota Zero - Anexo XI Soberania e Segurança

Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo XI da LC 214/2025 (Soberania e Segurança).

cClassTrib sugerido para o NCM 8709.11.00

cClassTrib

200 · 043 (200043)

CST 200 - Alíquota reduzida em 60%

Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)

Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%

Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.

Redação legal (Art. 142, I, LC 214/2025)

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e

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Perguntas frequentes

Qual o cClassTrib do NCM 8709.11.00?

O cClassTrib sugerido para o NCM 8709.11.00 (87091100) é 200043, com CST 200, previsto no Art. 142, I da LC 214/2025 (Anexo XI). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.

O NCM 8709.11.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?

Sim. O NCM 8709.11.00 (Elétricos) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo XI da LC 214/2025 (Soberania e Segurança).

Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 8709.11.00 em 2026?

Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 8709.11.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo XI da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.

O que preencher na NF-e para o NCM 8709.11.00?

Informe o código 87091100 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200043, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.

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