NCM 8710.00.00: Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes.
Código sem pontuação: 87100000 · Com pontuação: 8710.00.00 · Capítulo 87
O NCM 8710.00.00 (87100000) corresponde a "Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes." do capítulo 87 (Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo XI), e o cClassTrib sugerido é 200043.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios
- NCM 8710.00.00 Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes
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Tributação IBS/CBS do NCM 8710.00.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo XI da LC 214/2025 (Soberania e Segurança). Item do anexo 2.2: Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças.
Condição: Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional
cClassTrib sugerido para o NCM 8710.00.00
cClassTrib
200 · 043 (200043)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo XI da LC 214/25 · Item 2.2: Carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças
Uso condicional: Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 142, I, LC 214/2025)
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e
NCMs relacionados
- 8701 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). Alíquota Zero - Anexo XI
- 8702 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista.
- 8703 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Alíquota Reduzida - Anexo XVII
- 8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias.
- 8705 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias.
- 8706 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.
- 8707 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas.
- 8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.
- 8709 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. Alíquota Zero - Anexo XI
- 8711 Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.
Leia também
Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 8710.00.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 8710.00.00 (87100000) é 200043, com CST 200, previsto no Art. 142, I da LC 214/2025 (Anexo XI). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 8710.00.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 8710.00.00 (Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes.) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo XI da LC 214/2025 (Soberania e Segurança). O benefício é condicional: Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 8710.00.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 8710.00.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo XI da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 8710.00.00?
Informe o código 87100000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200043, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.