NCM 8713.90.00: Outros
Código sem pontuação: 87139000 · Com pontuação: 8713.90.00 · Capítulo 87 · Posição 8713
O NCM 8713.90.00 (87139000) corresponde a "Outros" na posição 8713 (Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com…) do capítulo 87 (Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo XIII), e o cClassTrib sugerido é 200007.
Hierarquia completa na TIPI
Consultar outro produto
Descreva a mercadoria e receba sugestões de NCM, CST e cClassTrib.
Tributação IBS/CBS do NCM 8713.90.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo XIII da LC 214/2025 (Dispositivos Acessibilidade PcD). Item do anexo 2.2: Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão.
Condição: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
cClassTrib sugerido para o NCM 8713.90.00
cClassTrib
200 · 007 (200007)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Anexo XIII da LC 214/25 · Item 2.2: Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão
Uso condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 145, I, LC 214/2025)
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
NCMs relacionados
Leia também
Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 8713.90.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 8713.90.00 (87139000) é 200007, com CST 200, previsto no Art. 145, I da LC 214/2025 (Anexo XIII). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 8713.90.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 8713.90.00 (Outros) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo XIII da LC 214/2025 (Dispositivos Acessibilidade PcD). O benefício é condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 8713.90.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 8713.90.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo XIII da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 8713.90.00?
Informe o código 87139000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200007, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.