NCM 9021.40.00: Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios
Código sem pontuação: 90214000 · Com pontuação: 9021.40.00 · Capítulo 90 · Posição 9021
O NCM 9021.40.00 (90214000) corresponde a "Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios" na posição 9021 (Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas…) do capítulo 90 (Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo XIII), e o cClassTrib sugerido é 200007.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios
- Posição 9021 Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo
- NCM 9021.40.00 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios
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Tributação IBS/CBS do NCM 9021.40.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo XIII da LC 214/2025 (Dispositivos Acessibilidade PcD). Item do anexo 4: Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios.
Condição: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
cClassTrib sugerido para o NCM 9021.40.00
cClassTrib
200 · 007 (200007)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Anexo XIII da LC 214/25 · Item 4: Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios
Uso condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 145, I, LC 214/2025)
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
NCMs relacionados
- 9021.1 Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas
- 9021.2 Artigos e aparelhos de prótese dentária:
- 9021.3 Outros artigos e aparelhos de prótese: Alíquota Zero - Anexo XII
- 9021.50.00 Marca-passos cardíacos (Estimuladores cardíacos*), exceto as partes e acessórios Alíquota Zero - Anexo IV
- 9021.9 Outros
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 9021.40.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 9021.40.00 (90214000) é 200007, com CST 200, previsto no Art. 145, I da LC 214/2025 (Anexo XIII). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 9021.40.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 9021.40.00 (Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo XIII da LC 214/2025 (Dispositivos Acessibilidade PcD). O benefício é condicional: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 9021.40.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 9021.40.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo XIII da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 9021.40.00?
Informe o código 90214000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200007, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.