NCM 9031.80.99: Outros
Código sem pontuação: 90318099 · Com pontuação: 9031.80.99 · Capítulo 90 · Posição 9031
O NCM 9031.80.99 (90318099) corresponde a "Outros" na posição 9031 (Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados…) do capítulo 90 (Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo XI), e o cClassTrib sugerido é 200043.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios
- Posição 9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo; projetores de perfis
- Agrupamento TIPI 9031.8 Outros instrumentos, aparelhos e máquinas
- Item 9031.80.9 Outros
- NCM 9031.80.99 Outros
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Tributação IBS/CBS do NCM 9031.80.99
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo XI da LC 214/2025 (Soberania e Segurança). Item do anexo 2.4: Simuladores de veículos militares.
Condição: Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional
cClassTrib sugerido para o NCM 9031.80.99
cClassTrib
200 · 043 (200043)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo XI da LC 214/25 · Item 2.4: Simuladores de veículos militares
Uso condicional: Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 142, I, LC 214/2025)
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 9031.80.99?
O cClassTrib sugerido para o NCM 9031.80.99 (90318099) é 200043, com CST 200, previsto no Art. 142, I da LC 214/2025 (Anexo XI). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 9031.80.99 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 9031.80.99 (Outros) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo XI da LC 214/2025 (Soberania e Segurança). O benefício é condicional: Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 9031.80.99 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 9031.80.99 tem Alíquota Zero pelo Anexo XI da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 9031.80.99?
Informe o código 90318099 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200043, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.