NCM 9306.29.00: Outros
Código sem pontuação: 93062900 · Com pontuação: 9306.29.00 · Capítulo 93 · Posição 9306
O NCM 9306.29.00 (93062900) corresponde a "Outros" na posição 9306 (Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e…) do capítulo 93 (Armas e munições; suas partes e acessórios) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo XI), e o cClassTrib sugerido é 200043.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 93 Armas e munições; suas partes e acessórios
- Posição 9306 Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos
- Agrupamento TIPI 9306.2 Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido
- NCM 9306.29.00 Outros
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Tributação IBS/CBS do NCM 9306.29.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo XI da LC 214/2025 (Soberania e Segurança).
cClassTrib sugerido para o NCM 9306.29.00
cClassTrib
200 · 043 (200043)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 142, I, LC 214/2025)
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 9306.29.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 9306.29.00 (93062900) é 200043, com CST 200, previsto no Art. 142, I da LC 214/2025 (Anexo XI). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 9306.29.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 9306.29.00 (Outros) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo XI da LC 214/2025 (Soberania e Segurança).
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 9306.29.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 9306.29.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo XI da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 9306.29.00?
Informe o código 93062900 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200043, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.