NCM 0803.10.00: Bananas-da-terra (Bananas-pão*) (Plátanos*)
Código sem pontuação: 08031000 · Com pontuação: 0803.10.00 · Capítulo 08 · Posição 0803
O NCM 0803.10.00 (08031000) corresponde a "Bananas-da-terra (Bananas-pão*) (Plátanos*)" na posição 0803 (Bananas, incluindo as bananas-da-terra (bananas-pão*) (plátanos*), frescas ou…) do capítulo 08 (Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo XV), e o cClassTrib sugerido é 200014.
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Tributação IBS/CBS do NCM 0803.10.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo XV da LC 214/2025 (Hortícolas, Frutas e Ovos). Item do anexo 3: Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes classificadas nas posições 08.03, 08.04, 08.05, 08.06, 08.07, 08.08, 08.09, 08.10 e 08.11 da NCM/SH.
Condição: Hortícolas, frutas e ovos
cClassTrib sugerido para o NCM 0803.10.00
cClassTrib
200 · 014 (200014)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Anexo XV da LC 214/25 · Item 3: Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes classificadas nas posições 08.03, 08.04, 08.05, 08.06, 08.07, 08.08, 08.09, 08.10 e 08.11 da NCM/SH
Uso condicional: Hortícolas, frutas e ovos
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 148, LC 214/2025)
Art. 148. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 0803.10.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 0803.10.00 (08031000) é 200014, com CST 200, previsto no Art. 148 da LC 214/2025 (Anexo XV). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 0803.10.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 0803.10.00 (Bananas-da-terra (Bananas-pão*) (Plátanos*)) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo XV da LC 214/2025 (Hortícolas, Frutas e Ovos). O benefício é condicional: Hortícolas, frutas e ovos.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 0803.10.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 0803.10.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo XV da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 0803.10.00?
Informe o código 08031000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200014, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.