NCM 2106.90.90: Outras
Código sem pontuação: 21069090 · Com pontuação: 2106.90.90 · Capítulo 21 · Posição 2106
O NCM 2106.90.90 (21069090) corresponde a "Outras" na posição 2106 (Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições) do capítulo 21 (Preparações alimentícias diversas) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo I) e Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo VI), e o cClassTrib sugerido é 200003 ou 200011 ou 200033.
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Tributação IBS/CBS do NCM 2106.90.90
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo I da LC 214/2025 (Cesta Básica).
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo VI da LC 214/2025 (Nutrição Especial).
cClassTrib: sugestões possíveis para o NCM 2106.90.90
Este NCM aparece em mais de um anexo da LC 214/2025, então há mais de um cClassTrib possível. O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM. Confirme o enquadramento antes de emitir a NF-e.
cClassTrib
200 · 003 (200003)
CST 200 - Alíquota zero
Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 125, LC 214/2025)
Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
cClassTrib
200 · 011 (200011)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 146, § 2º, LC 214/2025)
Art. 146. § 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/ SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
cClassTrib
200 · 033 (200033)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 133, § 1º, LC 214/2025)
Art. 133. § 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
NCMs relacionados
- 2106.90.10 Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas
- 2106.90.2 Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações semelhantes
- 2106.90.30 Suplementos alimentares Alíquota Zero - Anexo XI
- 2106.90.40 Misturas à base de ascorbato de sódio e glucose próprias para embutidos
- 2106.90.50 Gomas de mascar, sem açúcar
- 2106.90.60 Caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes, sem açúcar
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 2106.90.90?
O NCM 2106.90.90 (21069090) tem mais de uma sugestão possível de cClassTrib, porque aparece em mais de um anexo da LC 214/2025: 200003 (Anexo I, Art. 125); 200011 (Anexo VI, Art. 146, § 2º); 200033 (Anexo VI, Art. 133, § 1º). O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 2106.90.90 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 2106.90.90 (Outras) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo I da LC 214/2025 (Cesta Básica) e Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo VI da LC 214/2025 (Nutrição Especial).
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 2106.90.90 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 2106.90.90 tem Alíquota Zero pelo Anexo I da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 2106.90.90?
Informe o código 21069090 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200003, com CST 200 (há outras sugestões possíveis, conforme o anexo aplicável à operação). Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.