NCM 2309.90.90: Outras
Código sem pontuação: 23099090 · Com pontuação: 2309.90.90 · Capítulo 23 · Posição 2309
O NCM 2309.90.90 (23099090) corresponde a "Outras" na posição 2309 (Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais) do capítulo 23 (Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para…) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo IX), e o cClassTrib sugerido é 200038 ou 515001.
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Tributação IBS/CBS do NCM 2309.90.90
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo IX da LC 214/2025 (Insumos Agropecuários). Item do anexo 18: Rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, exceto para animais domésticos.
Condição: Insumos agropecuários e aquícolas
cClassTrib: sugestões possíveis para o NCM 2309.90.90
Este NCM aparece em mais de um anexo da LC 214/2025, então há mais de um cClassTrib possível. O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM. Confirme o enquadramento antes de emitir a NF-e.
cClassTrib
200 · 038 (200038)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo IX da LC 214/25 · Item 18: Rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, exceto para animais domésticos
Uso condicional: Insumos agropecuários e aquícolas
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 138, LC 214/2025)
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.
cClassTrib
515 · 001 (515001)
CST 515 - Diferimento com redução de alíquota
Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo IX da LC 214/25 · Item 18: Rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, exceto para animais domésticos
Uso condicional: Insumos agropecuários e aquícolas
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 138, § 2º, LC 214/2025)
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. § 2º Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas de que trata o caput:
NCMs relacionados
- 2309.90.10 Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) Alíquota Zero - Anexo IX
- 2309.90.20 Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto Alíquota Zero - Anexo IX
- 2309.90.30 Bolachas e biscoitos Alíquota Zero - Anexo IX
- 2309.90.40 Preparações que contenham diclazuril Alíquota Zero - Anexo IX
- 2309.90.50 Preparações com um teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2 %, em peso, com suporte de farelo de soja Alíquota Zero - Anexo IX
- 2309.90.60 Preparações que contenham xilanase e betagluconase, com suporte de farinha de trigo Alíquota Zero - Anexo IX
- 2309.90.70 Preparações com um teor de vitamina B12 igual ou superior a 0,1 %, mas não superior a 1 %, em peso, com suporte à base de carbonato de cálcio Alíquota Zero - Anexo IX
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 2309.90.90?
O NCM 2309.90.90 (23099090) tem mais de uma sugestão possível de cClassTrib, porque aparece em mais de um anexo da LC 214/2025: 200038 (Anexo IX, Art. 138); 515001 (Anexo IX, Art. 138, § 2º). O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 2309.90.90 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 2309.90.90 (Outras) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo IX da LC 214/2025 (Insumos Agropecuários). O benefício é condicional: Insumos agropecuários e aquícolas.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 2309.90.90 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 2309.90.90 tem Alíquota Zero pelo Anexo IX da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 2309.90.90?
Informe o código 23099090 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200038, com CST 200 (há outras sugestões possíveis, conforme o anexo aplicável à operação). Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.