NCM 4907.00.30: Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
Código sem pontuação: 49070030 · Com pontuação: 4907.00.30 · Capítulo 49 · Posição 4907
O NCM 4907.00.30 (49070030) corresponde a "Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados" na posição 4907 (Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se…) do capítulo 49 (Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos…) da TIPI. Este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025 e segue a tributação integral de IBS/CBS, com cClassTrib sugerido 000001.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas
- Posição 4907 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes
- NCM 4907.00.30 Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
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Tributação IBS/CBS do NCM 4907.00.30
O NCM 4907.00.30 não consta dos anexos de Alíquota Zero nem de Redução de 60% da LC 214/2025. A tributação de IBS e CBS é integral, sem tratamento diferenciado.
cClassTrib sugerido para o NCM 4907.00.30
cClassTrib
000 · 001 (000001)
CST 000 - Tributação integral
Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
Sem redução de alíquota (tributação integral)
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 4907.00.30?
O cClassTrib sugerido para o NCM 4907.00.30 (49070030) é 000001, com CST 000 (tributação integral), porque este NCM não consta dos anexos de tratamento diferenciado da LC 214/2025.
O NCM 4907.00.30 tem algum benefício de IBS e CBS?
Não. O NCM 4907.00.30 (Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados) não consta dos anexos de alíquota zero nem de redução de 60% da LC 214/2025, portanto segue a tributação integral de IBS e CBS.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 4907.00.30 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. O NCM 4907.00.30 segue a tributação integral, então essas alíquotas se aplicam sem redução. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 4907.00.30?
Informe o código 49070030 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 000001, com CST 000. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.