NCM 9603.21.00: Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras
Código sem pontuação: 96032100 · Com pontuação: 9603.21.00 · Capítulo 96 · Posição 9603
O NCM 9603.21.00 (96032100) corresponde a "Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras" na posição 9603 (Vassouras e escovas, mesmo que constituam partes de máquinas, de aparelhos ou…) do capítulo 96 (Obras diversas) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo VIII), e o cClassTrib sugerido é 200035.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 96 Obras diversas
- Posição 9603 Vassouras e escovas, mesmo que constituam partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; pads (talochas) e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes
- Agrupamento TIPI 9603.2 Escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelo, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluindo as que sejam partes de aparelhos
- NCM 9603.21.00 Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras
Consultar outro produto
Descreva a mercadoria e receba sugestões de NCM, CST e cClassTrib.
Tributação IBS/CBS do NCM 9603.21.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo VIII da LC 214/2025 (Higiene e Limpeza). Item do anexo 3: Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH.
Condição: Produtos de higiene pessoal e limpeza
cClassTrib sugerido para o NCM 9603.21.00
cClassTrib
200 · 035 (200035)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo VIII da LC 214/25 · Item 3: Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH
Uso condicional: Produtos de higiene pessoal e limpeza
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 136, LC 214/2025)
Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
NCMs relacionados
Leia também
Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 9603.21.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 9603.21.00 (96032100) é 200035, com CST 200, previsto no Art. 136 da LC 214/2025 (Anexo VIII). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 9603.21.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 9603.21.00 (Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo VIII da LC 214/2025 (Higiene e Limpeza). O benefício é condicional: Produtos de higiene pessoal e limpeza.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 9603.21.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 9603.21.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo VIII da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 9603.21.00?
Informe o código 96032100 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200035, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.