NCM 9619.00.00: Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
Código sem pontuação: 96190000 · Com pontuação: 9619.00.00 · Capítulo 96
O NCM 9619.00.00 (96190000) corresponde a "Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria." do capítulo 96 (Obras diversas) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo VIII), e o cClassTrib sugerido é 200035.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 96 Obras diversas
- NCM 9619.00.00 Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria
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Tributação IBS/CBS do NCM 9619.00.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo VIII da LC 214/2025 (Higiene e Limpeza). Item do anexo 7: Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH.
Condição: Produtos de higiene pessoal e limpeza
cClassTrib sugerido para o NCM 9619.00.00
cClassTrib
200 · 035 (200035)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo VIII da LC 214/25 · Item 7: Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH
Uso condicional: Produtos de higiene pessoal e limpeza
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 136, LC 214/2025)
Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
NCMs relacionados
- 9601 Marfim, osso, carapaça de tartaruga, chifre, pontas, coral, madrepérola e outras matérias animais para entalhar, trabalhados, e suas obras (incluindo as obras obtidas por moldagem).
- 9602 Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de massas ou pastas para modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas noutras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, exceto a da posição 35.03, e obras de gelatina não endurecida.
- 9603 Vassouras e escovas, mesmo que constituam partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; pads (talochas) e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes.
- 9604.00.00 Peneiras e crivos, manuais.
- 9605.00.00 Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupa.
- 9606 Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões.
- 9607 Fechos ecler (de correr) e suas partes.
- 9608 Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas-tinteiro (canetas de tinta permanente*) e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 96.09.
- 9609 Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate.
- 9610.00.00 Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 9619.00.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 9619.00.00 (96190000) é 200035, com CST 200, previsto no Art. 136 da LC 214/2025 (Anexo VIII). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 9619.00.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 9619.00.00 (Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo VIII da LC 214/2025 (Higiene e Limpeza). O benefício é condicional: Produtos de higiene pessoal e limpeza.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 9619.00.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 9619.00.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo VIII da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 9619.00.00?
Informe o código 96190000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200035, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.