NCM 9703.90.00: Outras
Código sem pontuação: 97039000 · Com pontuação: 9703.90.00 · Capítulo 97 · Posição 9703
O NCM 9703.90.00 (97039000) corresponde a "Outras" na posição 9703 (Produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer matérias) do capítulo 97 (Objetos de arte, de coleção e antiguidades) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo X), e o cClassTrib sugerido é 200039.
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Tributação IBS/CBS do NCM 9703.90.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo X da LC 214/2025 (Produções Artísticas). Item do anexo 45: Produções originais de arte estatutária ou de escultura.
Condição: Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos e jornalísticas
cClassTrib sugerido para o NCM 9703.90.00
cClassTrib
200 · 039 (200039)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo X da LC 214/25 · Item 45: Produções originais de arte estatutária ou de escultura
Uso condicional: Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos e jornalísticas
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 139, LC 214/2025)
Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 9703.90.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 9703.90.00 (97039000) é 200039, com CST 200, previsto no Art. 139 da LC 214/2025 (Anexo X). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 9703.90.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 9703.90.00 (Outras) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo X da LC 214/2025 (Produções Artísticas). O benefício é condicional: Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos e jornalísticas.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 9703.90.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 9703.90.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo X da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 9703.90.00?
Informe o código 97039000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200039, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.