NCM Medicamentos 2026: Quais Têm Alíquota Zero e Redução 60%

A classificação NCM de um medicamento define se ele paga imposto zero, reduzido ou cheio. Insulina, por exemplo, tem alíquota zero de IBS/CBS. Já um suplemento vitamínico pode ser tributado como medicamento ou como alimento, e a diferença entre os dois enquadramentos é pagar zero ou pagar a alíquota integral. O Brasil possui mais de 17 mil medicamentos registrados na ANVISA. Desde a LC 227/2026, a alíquota zero deixou de depender de uma lista fixa de princípios ativos (o antigo Anexo XIV, revogado) e passou a seguir a destinação terapêutica do registro sanitário, com lista divulgada a cada 120 dias. A classificação NCM correta é o que separa o acesso a esses benefícios da tributação integral.

Este guia mostra como classificar medicamentos, vacinas e fármacos no Capítulo 30 da NCM, quais artigos da LC 214/2025 garantem alíquota zero ou redução de 60%, e como evitar erros que expõem a empresa a lançamento de ofício.

Dois regimes, uma NCM: entenda antes de classificar

A LC 214/2025 criou dois caminhos para medicamentos:

Regime	Base legal	Condição	Alíquota efetiva
Alíquota zero	Art. 146 (redação da LC 227/2026)	Registro ANVISA com destinação terapêutica listada	0%
Redução de 60%	Art. 133	Registro ANVISA + compromisso CMED	40% da alíquota de referência
Padrão	—	Sem registro ou fora dos critérios	Alíquota de referência integral

A alíquota de referência do IBS e da CBS ainda não foi definida — será fixada por resolução do Senado Federal com base em cálculo do TCU (Art. 18 da LC 214/2025). Os percentuais efetivos de cada regime dependem dessa definição.

Recomendamos começar pela destinação terapêutica do registro sanitário: se o medicamento se destina a uma das linhas de cuidado do Art. 146, a alíquota é zero. Se não se destina, o caminho é o Art. 133: redução de 60%, condicionada a compromisso de ajustamento com a CMED.

Alíquota zero: o que diz o Art. 146 (redação da LC 227/2026)

A LC 227/2026 reescreveu o Art. 146 e revogou o Anexo XIV (art. 181, V, “p”, com efeitos desde 14/01/2026). A alíquota zero de IBS e CBS deixou de depender de uma lista fixa de princípios ativos e passou a alcançar os medicamentos registrados na ANVISA que, de acordo com o registro sanitário, se destinam a:

• Doenças raras
• Doenças negligenciadas
• Oncologia
• Diabetes
• HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST)
• Doenças cardiovasculares
• Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente

Três camadas de alíquota zero

O Art. 146, na redação da LC 227/2026, cria três situações distintas:

1. Destinação terapêutica (caput): medicamento registrado na ANVISA destinado a uma das sete linhas de cuidado acima tem alíquota zero para qualquer comprador. A lista concreta dos medicamentos alcançados é divulgada a cada 120 dias por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde (Art. 146, §3º).

2. Compras governamentais e soros/vacinas (§1º): qualquer medicamento registrado na ANVISA tem alíquota zero quando adquirido por administração pública direta, autarquias e fundações públicas, ou por entidades de saúde com CEBAS que comprovem prestação de serviços ao SUS. Soros e vacinas, conforme a regulamentação sanitária, têm alíquota zero pela própria classificação (inciso III), independentemente do comprador.

3. Emergência de saúde pública (§4º): ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do Comitê Gestor do IBS pode incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados, limitado ao período da emergência.

Atenção: a lista dos medicamentos com alíquota zero é divulgada a cada 120 dias (Art. 146, §3º). Monitore as publicações do ato conjunto: um medicamento que hoje não aparece pode entrar na próxima divulgação.

Redução de 60%: o que diz o Art. 133

Medicamentos que não se enquadram na alíquota zero do Art. 146 podem ter redução de 60% pelo Art. 133 da LC 214/2025. A alíquota efetiva cai para 40% da alíquota de referência — uma economia relevante considerando que o varejo farmacêutico brasileiro movimentou R$ 246,1 bilhões em 2025 (IQVIA/Abafarma), com mais de 94 mil farmácias em operação.

Quem se enquadra

• Medicamentos com registro na ANVISA (referência, genérico, similar)
• Medicamentos manipulados (fórmulas magistrais de farmácias de manipulação)
• Composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
• Fórmulas para erros inatos do metabolismo

Condição obrigatória: compromisso com a CMED

Evite assumir que a redução de 60% é automática. O Art. 133, §2º exige que a indústria farmacêutica tenha firmado compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor do IBS, ou siga a sistemática estabelecida pela CMED. O objetivo: garantir que a redução tributária chegue ao preço final.

Na prática, isso significa que distribuidoras e farmácias precisam confirmar com seus fornecedores se o compromisso foi firmado antes de aplicar a alíquota reduzida.

Classificação NCM: o mapa do Capítulo 30

Posição 30.04 — Medicamentos para varejo

A maioria dos medicamentos que chegam ao consumidor final está na posição 30.04:

NCM	Descrição	Exemplo
3004.10	Contendo penicilinas ou derivados	Amoxicilina + Clavulanato
3004.20	Contendo outros antibióticos	Azitromicina, Cefalexina
3004.31	Contendo insulina	Insulina NPH, Lispro, Glargina
3004.32	Contendo hormônios corticosteroides	Prednisona, Dexametasona
3004.39	Contendo outros hormônios	Levotiroxina, Anticoncepcionais
3004.49	Contendo outros alcaloides	Codeína, Morfina
3004.50	Contendo vitaminas ou provitaminas	Complexo B, Vitamina D
3004.60	Princípios ativos antimaláricos	Cloroquina
3004.90	Outros medicamentos	Dipirona, Omeprazol, Losartana, Paracetamol

A posição 3004.90 é residual e concentra a maioria dos medicamentos comuns. Isso não significa que a classificação é genérica: a alíquota zero depende da destinação terapêutica do registro sanitário, não da NCM.

Posição 30.02 — Vacinas e imunológicos

NCM	Descrição
3002.13	Produtos imunológicos não misturados
3002.14	Produtos imunológicos misturados
3002.15	Produtos imunológicos em doses ou acondicionados para venda
3002.41	Vacinas para medicina humana
3002.42	Vacinas para medicina veterinária

Vacinas e soros registrados na ANVISA têm alíquota zero pela própria classificação, conforme a regulamentação sanitária (Art. 146, §1º, III, na redação da LC 227/2026), independentemente do comprador.

Posições 30.05 e 30.06 — Curativos e preparações

NCM	Descrição
3005.10.10	Curativos adesivos
3005.90.90	Algodão hidrófilo
3005.90.20	Gaze e ataduras
3006.10	Ligaduras para suturas
3006.30	Preparações opacificantes para raio X
3006.40	Cimentos para reconstituição óssea
3006.60	Preparações químicas contraceptivas

O problema das vitaminas: três NCMs possíveis

A classificação de vitaminas depende de como o produto é apresentado e registrado:

Apresentação	NCM	Capítulo	Regime IBS/CBS
Medicamento com indicação terapêutica	3004.50.XX	30	Verificar Arts. 146 e 133
Princípio ativo a granel (indústria)	2936.XX	29	Padrão
Suplemento alimentar (nutricional)	2106.90.90	21	Padrão

Recomendamos verificar o registro na ANVISA como critério definitivo:

• Registro como medicamento → Capítulo 30
• Notificação como suplemento alimentar → 2106.90.90

Um mesmo princípio ativo (ex.: Vitamina D) pode estar em qualquer uma das três NCMs. O que define é a finalidade declarada e o registro regulatório.

Medicamento vs. Cosmético: a fronteira que custa caro

Aspecto	Medicamento (Cap. 30)	Cosmético (Cap. 33)
Finalidade	Terapêutica	Estética/higiene
Registro ANVISA	Como medicamento	Como cosmético
IBS/CBS	Zero ou redução 60%	Alíquota de referência integral

Casos que geram dúvida

Imagine uma indústria que fabrica pomada para acne. Se o registro na ANVISA é como medicamento dermatológico, a NCM é 3004.90.99 com possibilidade de redução de 60%. Se o registro é como cosmético, a NCM é 3304.99.90 com alíquota cheia.

Outros exemplos:

• Protetor solar com indicação médica: 3004.90.99 (medicamento)
• Protetor solar de uso diário: 3304.99.90 (cosmético)
• Shampoo anticaspa com bula: 3004.90.99 (medicamento)
• Shampoo anticaspa de gôndola: 3305.10.00 (cosmético)

Evite classificar pelo nome comercial. O registro ANVISA é o critério legal.

Cenários práticos de classificação

Uma distribuidora de medicamentos genéricos

Produto: Losartana Potássica 50mg, caixa com 30 comprimidos.

1. É medicamento acondicionado para venda → Posição 30.04
2. Não contém antibiótico, hormônio nem vitamina → 3004.90
3. NCM: 3004.90.99
4. Destinação do registro: doenças cardiovasculares, linha de cuidado do Art. 146 (redação da LC 227/2026)
5. Resultado: alíquota zero de IBS/CBS, confirmando a presença na lista vigente do ato conjunto

Uma farmácia hospitalar que compra vacinas

Produto: Vacina contra hepatite B, 10 doses.

1. É vacina para uso humano → Posição 30.02
2. NCM: 3002.41.23
3. Vacina registrada na ANVISA → Art. 146, §1º, III, na redação da LC 227/2026
4. Resultado: alíquota zero de IBS/CBS, para qualquer comprador

Uma farmácia de manipulação

Produto: Fórmula magistral de Vitamina D 50.000 UI.

1. Registro como medicamento manipulado → Capítulo 30
2. NCM: 3004.50.40
3. Não se destina às linhas de cuidado do Art. 146 (suplementação vitamínica)
4. Enquadra no Art. 133 (farmácia de manipulação)
5. Resultado: redução de 60% → alíquota ~10,6%

Um e-commerce de suplementos

Produto: Cálcio + Vitamina D, 60 cápsulas — notificado como suplemento alimentar na ANVISA.

1. Não é medicamento → não entra no Capítulo 30
2. NCM: 2106.90.90 (preparações alimentícias)
3. Resultado: alíquota padrão (estimada em 26,5%) — sem redução

O mesmo princípio ativo (Vitamina D), dependendo do registro, vai de 0% à alíquota padrão.

Regra de proteção: mudança de NCM não altera benefício

O Art. 492 da LC 214/2025 estabelece que reclassificações futuras da NCM/SH não alteram automaticamente o enquadramento no IBS/CBS. Se a NCM 3004.90.69 for desdobrada em 3004.90.79, o medicamento continua com o benefício original.

Isso protege empresas de perderem benefícios fiscais por mudanças técnicas na nomenclatura.

Importação de medicamentos

Documentação obrigatória

1. Registro na ANVISA — obrigatório antes da importação
2. Licença de importação (LI) — com anuência da ANVISA
3. Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) — da fábrica exportadora

Tributação na importação

Tributo	Faixa
II (Imposto de Importação)	0% a 8%
IPI	0% (maioria dos medicamentos)
PIS/Cofins Importação	Variável
ICMS	Variável por estado

A NCM declarada na Declaração de Importação deve coincidir com o registro ANVISA e com a NF-e de entrada. Divergências geram retenção na aduana.

Pontos de atenção operacional

A fronteira entre medicamento (Capítulo 30) e suplemento alimentar (2106.90.90) é o critério mais frequente de divergência em classificações do setor. A SC COSIT 98.152/2023 reclassificou proteína de soro de leite de 2106.90.90 para 2106.90.30 (complementos alimentares), confirmando que suplementos proteicos para atletas são preparações alimentícias — não medicamentos. A SC COSIT 98.149/2023 seguiu a mesma linha para BCAA. O critério vinculante é a finalidade declarada e o registro regulatório na ANVISA: registro como medicamento → Capítulo 30; notificação como suplemento alimentar → 2106.90.30 ou 2106.90.90. Uma empresa que classifica suplemento vitamínico como medicamento (3004.50) sem o registro correspondente na ANVISA erra duplamente: a NCM está incorreta e o benefício fiscal de medicamentos não se aplica.

O mecanismo de compromisso com a CMED (Art. 133, §2º) condiciona a redução de 60% a uma obrigação que não depende do contribuinte final. Distribuidoras e farmácias precisam confirmar com seus fornecedores se o fabricante firmou o compromisso de ajustamento antes de aplicar a alíquota reduzida. Na prática, o mecanismo está em fase de pré-implementação — a regulamentação conjunta entre a RFB e o Comitê Gestor do IBS ainda não foi publicada. Recomendamos que empresas do setor acompanhem a regulamentação e mantenham documentação que evidencie a diligência na verificação do compromisso CMED.

A sistemática da alíquota zero mudou com a LC 227/2026, publicada em 14/01/2026. O antigo Anexo XIV, com sua lista fixa de princípios ativos, foi revogado (art. 181, V, “p”) com efeitos imediatos. Em seu lugar, o critério passou a ser a destinação terapêutica do registro sanitário, dentro de sete linhas de cuidado, com a relação concreta de medicamentos divulgada a cada 120 dias por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS (Art. 146, §3º, na redação da LC 227/2026). Enquanto o primeiro ato conjunto não é publicado, empresas do setor devem mapear a destinação do registro de cada produto e documentar o enquadramento, mantendo a redução de 60% do Art. 133 como base segura para medicamentos registrados na ANVISA.

O que fazer a partir daqui

1. Exportar o cadastro de produtos farmacêuticos e cruzar a destinação terapêutica de cada registro com as linhas de cuidado do Art. 146 (redação da LC 227/2026). Priorizar medicamentos de alto giro: cada unidade vendida sem o benefício correto representa tributação indevida. Para os que se destinam a doenças raras, negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/IST, doenças cardiovasculares ou ao Farmácia Popular, aplicar alíquota zero conforme a lista do ato conjunto. Para os demais, verificar enquadramento no Art. 133 (redução de 60%, condicionada ao compromisso CMED). Para vitaminas e suplementos, confirmar se o registro na ANVISA é como medicamento ou como suplemento alimentar, pois o capítulo NCM depende dessa distinção.

2. Configurar monitoramento dos atos conjuntos do Ministério da Fazenda e do CGIBS (a cada 120 dias) e das publicações da CMED. A lista de medicamentos com alíquota zero é dinâmica e um medicamento que hoje paga alíquota cheia pode entrar na próxima divulgação. Configurar alertas no DOU para os termos “CGIBS”, “CMED” e “alíquota zero medicamentos” reduz o risco de deixar de aplicar benefícios recém-concedidos.

3. Revisar a classificação NCM de todos os produtos, confrontando cada código com a TIPI vigente e as Notas Explicativas do SH (NESH). A fronteira entre Capítulos 30, 21 e 33 é a principal fonte de erros — e NCM incorreta impede o aproveitamento de benefícios fiscais e expõe a empresa a lançamento de ofício com multa de 75% sobre a diferença de tributo, quando a classificação incorreta resultar em recolhimento menor do que o devido.

Perguntas frequentes

Suplemento alimentar pode ter alíquota zero de IBS/CBS?

Suplementos alimentares notificados na ANVISA como alimentos não se classificam no Capítulo 30 e vão para 2106.90.30 ou 2106.90.90 (Capítulo 21). Não alcançam a alíquota zero do Art. 146 nem a redução de 60% do Art. 133 (que exigem registro como medicamento). A alíquota aplicável é a de referência integral, salvo se o suplemento se enquadrar em outro Anexo por categoria específica (como nutrição enteral/parenteral no Anexo VI).

Como saber se um medicamento tem alíquota zero?

Desde a LC 227/2026, o critério é a destinação terapêutica do registro sanitário na ANVISA, não mais uma lista fixa de princípios ativos (o antigo Anexo XIV foi revogado). Medicamentos destinados a doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doenças cardiovasculares ou ao Programa Farmácia Popular têm alíquota zero, conforme relação divulgada a cada 120 dias por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS (Art. 146, §3º). Medicamentos genéricos e similares com a mesma destinação também se beneficiam.

A redução de 60% para medicamentos é automática?

A redução de 60% (Art. 133 da LC 214/2025) exige duas condições cumulativas: registro na ANVISA como medicamento e compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo fabricante com a União e o Comitê Gestor do IBS, ou adesão à sistemática da CMED (Art. 133, §2º). A regulamentação específica do compromisso ainda está pendente. Distribuidoras e farmácias devem confirmar com seus fornecedores a situação do compromisso antes de aplicar a alíquota reduzida.

Cosmético com propriedades medicinais pode ser classificado como medicamento?

O critério determinante é o registro na ANVISA, não as propriedades do produto. Uma pomada para acne registrada como medicamento dermatológico vai para 3004.90.99 (possibilidade de redução 60%). A mesma pomada registrada como cosmético vai para 3304.99.90 (alíquota integral). A SC COSIT 98.165/2023 confirmou: a função primária do produto e o registro regulatório são os critérios vinculantes — a presença de compostos ativos não basta para classificar no Capítulo 30. O guia completo de NCM para cosméticos detalha a fronteira entre os capítulos.

Vacinas têm alíquota zero para qualquer comprador?

Sim. Na redação da LC 227/2026, soros e vacinas registrados na ANVISA e classificados como tal pela regulamentação sanitária têm alíquota zero pela própria natureza do produto (Art. 146, §1º, III), sem exigência de comprador específico. A relação concreta é divulgada junto com a lista dos demais medicamentos com alíquota zero, a cada 120 dias. O Art. 146, §4º permite inclusão emergencial em crises de saúde pública, por ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do Comitê Gestor do IBS.

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Fundamentação legal

Dispositivo	Conteúdo	Link
Art. 133, LC 214/2025	Redução de 60% para medicamentos com registro ANVISA	Planalto
Art. 133, §2º, LC 214/2025	Condição: compromisso de ajustamento com CMED	Planalto
Art. 146, caput, LC 214/2025 (redação da LC 227/2026)	Alíquota zero por destinação terapêutica (7 linhas de cuidado)	Planalto
Art. 146, §1º, LC 214/2025 (redação da LC 227/2026)	Alíquota zero para compras governamentais, CEBAS e soros/vacinas	Planalto
Art. 146, §3º, LC 214/2025 (redação da LC 227/2026)	Lista de medicamentos com alíquota zero divulgada a cada 120 dias	Planalto
Art. 146, §4º, LC 214/2025 (redação da LC 227/2026)	Inclusão emergencial em crise de saúde pública	Planalto
Art. 181, V, “p”, LC 227/2026	Revogação do Anexo XIV da LC 214/2025 (efeitos desde 14/01/2026)	Planalto
Art. 492, LC 214/2025	Reclassificação de NCM não altera enquadramento IBS/CBS	Planalto
Anexo VI, LC 214/2025	Nutrição enteral/parenteral e erros inatos do metabolismo	Planalto
Art. 18, LC 214/2025	Alíquota de referência — fixada por resolução do Senado Federal	Planalto
Art. 341-F, LC 214/2025	Multa de 75% por lançamento de ofício IBS/CBS	Planalto

Dados conforme legislação vigente até julho de 2026, incluindo as alterações da LC 227/2026.