NCM 0710.22.00: Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
Código sem pontuação: 07102200 · Com pontuação: 0710.22.00 · Capítulo 07
O NCM 0710.22.00 (07102200) corresponde a "Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)" do capítulo 07 (Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo IX) e Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo XV), e o cClassTrib sugerido é 200038 ou 515001 ou 200014.
Hierarquia completa na TIPI
- Capítulo 07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
- NCM 0710.22.00 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
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Tributação IBS/CBS do NCM 0710.22.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo IX da LC 214/2025 (Insumos Agropecuários). Item do anexo 10: Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica.
Condição: Insumos agropecuários e aquícolas
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo XV da LC 214/2025 (Hortícolas, Frutas e Ovos). Item do anexo 2: Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH.
Condição: Hortícolas, frutas e ovos
cClassTrib: sugestões possíveis para o NCM 0710.22.00
Este NCM aparece em mais de um anexo da LC 214/2025, então há mais de um cClassTrib possível. O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM. Confirme o enquadramento antes de emitir a NF-e.
cClassTrib
200 · 038 (200038)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo IX da LC 214/25 · Item 10: Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica
Uso condicional: Insumos agropecuários e aquícolas
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 138, LC 214/2025)
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.
cClassTrib
515 · 001 (515001)
CST 515 - Diferimento com redução de alíquota
Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo IX da LC 214/25 · Item 10: Semente genética, semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1), semente não certificada de segunda geração (S2) e sementes de cultivar local, tradicional ou crioula; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica
Uso condicional: Insumos agropecuários e aquícolas
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 138, § 2º, LC 214/2025)
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. § 2º Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas de que trata o caput:
cClassTrib
200 · 014 (200014)
CST 200 - Alíquota zero
Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
Redução das alíquotas: IBS 100% e CBS 100%
Anexo XV da LC 214/25 · Item 2: Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH
Uso condicional: Hortícolas, frutas e ovos
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 148, LC 214/2025)
Art. 148. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
NCMs relacionados
- 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas. Alíquota Zero - Anexo IX
- 0702.00.00 Tomates, frescos ou refrigerados. Alíquota Zero - Anexo IX
- 0703 Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados. Alíquota Zero - Anexo IX
- 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do gênero Brassica, frescos ou refrigerados. Alíquota Zero - Anexo IX
- 0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas. Alíquota Zero - Anexo IX
- 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados. Alíquota Zero - Anexo IX
- 0707.00.00 Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados. Alíquota Zero - Anexo IX
- 0708 Legumes de vagem, mesmo com vagem, frescos ou refrigerados. Alíquota Zero - Anexo IX
- 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados. Alíquota Zero - Anexo IX
- 0710.10.00 Batatas Alíquota Zero - Anexo IX
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 0710.22.00?
O NCM 0710.22.00 (07102200) tem mais de uma sugestão possível de cClassTrib, porque aparece em mais de um anexo da LC 214/2025: 200038 (Anexo IX, Art. 138); 515001 (Anexo IX, Art. 138, § 2º); 200014 (Anexo XV, Art. 148). O código correto depende da operação, do destinatário e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 0710.22.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 0710.22.00 (Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo IX da LC 214/2025 (Insumos Agropecuários) e Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo XV da LC 214/2025 (Hortícolas, Frutas e Ovos). O benefício é condicional: Insumos agropecuários e aquícolas; Hortícolas, frutas e ovos.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 0710.22.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 0710.22.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo IX da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 0710.22.00?
Informe o código 07102200 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200038, com CST 200 (há outras sugestões possíveis, conforme o anexo aplicável à operação). Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.