NCM 2002.90.00: Outros
Código sem pontuação: 20029000 · Com pontuação: 2002.90.00 · Capítulo 20 · Posição 2002
O NCM 2002.90.00 (20029000) corresponde a "Outros" na posição 2002 (Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético) do capítulo 20 (Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas) da TIPI. Pela LC 214/2025, este NCM tem Alíquota Zero de IBS/CBS (Anexo VII), e o cClassTrib sugerido é 200034.
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Tributação IBS/CBS do NCM 2002.90.00
Alíquota Zero de IBS e CBS prevista no Anexo VII da LC 214/2025 (Alimentos). Item do anexo 13: Extrato de tomate classificado no código 2002.90.00 da NCM/SH.
Condição: Alimentos destinados ao consumo humano
cClassTrib sugerido para o NCM 2002.90.00
cClassTrib
200 · 034 (200034)
CST 200 - Alíquota reduzida em 60%
Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
Redução das alíquotas: IBS 60% e CBS 60%
Anexo VII da LC 214/25 · Item 13: Extrato de tomate classificado no código 2002.90.00 da NCM/SH
Uso condicional: Alimentos destinados ao consumo humano
Este código não depende apenas do NCM. Verifique se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.
Redação legal (Art. 135, LC 214/2025)
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
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Perguntas frequentes
Qual o cClassTrib do NCM 2002.90.00?
O cClassTrib sugerido para o NCM 2002.90.00 (20029000) é 200034, com CST 200, previsto no Art. 135 da LC 214/2025 (Anexo VII). O código depende também da operação e da finalidade, não apenas do NCM.
O NCM 2002.90.00 tem alíquota zero de IBS e CBS?
Sim. O NCM 2002.90.00 (Outros) tem Alíquota Zero de IBS/CBS pelo Anexo VII da LC 214/2025 (Alimentos). O benefício é condicional: Alimentos destinados ao consumo humano.
Qual a alíquota de IBS e CBS do NCM 2002.90.00 em 2026?
Em 2026, o regime regular da Reforma Tributária aplica alíquotas de teste de CBS de 0,9% e de IBS de 0,1%, destacadas separadamente na NF-e. Como o NCM 2002.90.00 tem Alíquota Zero pelo Anexo VII da LC 214/2025, não há IBS/CBS a recolher quando as condições do anexo são atendidas. O preenchimento dos campos de IBS/CBS na NF-e passa a ser obrigatório em 03/08/2026 para emitentes do regime regular.
O que preencher na NF-e para o NCM 2002.90.00?
Informe o código 20029000 no campo NCM do item. Nos campos do IBS/CBS, o cClassTrib sugerido é 200034, com CST 200. Esses campos passam a ser obrigatórios em 03/08/2026 para o regime regular. Confirme se a operação, o destinatário e a finalidade atendem aos requisitos legais.